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A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.cniacc.pt/pt/

 

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

 

CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.cicap.pt/

 

CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve

http://www.ciab.pt/pt/

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

 

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/

 

 

Conforme Lei n.º 144/2015 para resolução de litígios consulte:

CNIACC – Telefone: 21 384 7484

E-mail:

Site: www.arbitragemdeconsumo.org

 

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